Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028397
Data do Acordão:03/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
GOVERNO REGIONAL
DIREITO AO AMBIENTE
BOîTE
Sumário:I - A ratificação como acto administrativo pelo qual o
órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado.
II - No caso em apreço o despacho de 9/11/89, suprindo a ilegalidade que o viciava.
III - Os efeitos da ratificação retroagem à data dos actos ratificados, permitindo, assim, salvar os efeitos roduzidos por actos ilegais (Prof. Marcello Caetano, in Manual, pág. 560/1).
Nº Convencional:JSTA00039263
Nº do Documento:SA119940303028397
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:FERNANDO DIAS ANDRADE LIMITADA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRM DE 1990/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC61 ART684 N3 ART690 N1.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART137 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27861 DE 1991/05/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG559 PAG560-561.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG306-307.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG414.