Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015124
Data do Acordão:01/27/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
IMPOSTO DE CAPITAIS
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL
Sumário:Improcede a acusação contra uma sociedade por quotas por transgressão dos artigos 42, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, em face da prova produzida quanto a ausencia de lucros sociais para distribuição pelos seus associados e ao regime deficitario em que a mesma empresa desenvolve a sua actividade.
Nº Convencional:JSTA00020884
Nº do Documento:SA219650127015124
Data de Entrada:10/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA & REBELO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.