Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015124 |
| Data do Acordão: | 01/27/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMPOSTO DE CAPITAIS EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL |
| Sumário: | Improcede a acusação contra uma sociedade por quotas por transgressão dos artigos 42, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, em face da prova produzida quanto a ausencia de lucros sociais para distribuição pelos seus associados e ao regime deficitario em que a mesma empresa desenvolve a sua actividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00020884 |
| Nº do Documento: | SA219650127015124 |
| Data de Entrada: | 10/01/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA & REBELO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |