Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE.
FUNDAMENTAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Não infringe este dever a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que baseia a classificação do Magistrado em motivos e razões de diversa ordem, nomeadamente por não ter assumido a condução pessoal de diversos processos crime devidamente identificados o que considera violador do art. 46º nº 3 da Lei 47/96 de 15/10.
III - A actividade de avaliação e classificação do mérito profissional constitui uma faceta da chamada justiça administrativa, no domínio da qual o órgão administrativo competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance, embora esta margem de livre apreciação esteja vinculada aos princípios da justiça e da proporcionalidade.
IV - Observados aqueles princípios, compete aos órgãos superiores e de gestão do Ministério Público preencher os conceitos indeterminados da Lei que regula a actividade dos Magistrados respectivos, nomeadamente no que concerne à qualificação de certos processos como incidindo sobre casos e gravidade e complexidade que justifiquem a intervenção pessoal do Procurador da República nos termos do art. 46º nº 3 da Lei 47/86.
V - A subsunção dos processos elencados no relatório e no Acórdão recorrido àquela norma não ofende aqueles princípios nem se revela juridicamente desajustada, atenta a sucinta indicação do objecto dos processos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
