Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Na situação a que corresponde a previsão desse preceito legal, o facto ilícito traduz na violação do dever de vigilância e conservação, que impende sobre o possuidor ou detentor da coisa.
III - Cabe ao autor lesado, o ónus de alegação e prova da ocorrência desse facto ilícito, causador dos danos, a qual se constitui como elemento desencadeador daquela presunção de culpa.
IV - Assim, na falta da satisfação desse ónus, deve ser julgada improcedente a acção, para efectivação da indicada responsabilidade civil por falta de prova da verificação, desde logo, de dois dos respectivos requisitos, ou seja, a ilicitude e a culpa.
