Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030165 |
| Data do Acordão: | 11/03/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | GABINETE DA ÁREA DE SINES TRANSIÇÃO DE PESSOAL ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | Não é recorrível a deliberação do Conselho de Gestão do Gabinete da Área de Sines que indefere a pretensão de um funcionário de ser integrado no quadro a que se refere o DL n. 120/89 de 14 de Abril com determinada categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00036126 |
| Nº do Documento: | SA119921103030165 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | GUEDES , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 120/89 DE 1989/04/14 ART3 ART6 N1. PORT 351/87 DE 1987/04/29. CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/07/01 IN AP-DR PAG2673. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N315 PAG69. |