Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030165
Data do Acordão:11/03/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:GABINETE DA ÁREA DE SINES
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Não é recorrível a deliberação do Conselho de Gestão do Gabinete da Área de Sines que indefere a pretensão de um funcionário de ser integrado no quadro a que se refere o
DL n. 120/89 de 14 de Abril com determinada categoria.
Nº Convencional:JSTA00036126
Nº do Documento:SA119921103030165
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:GUEDES , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 120/89 DE 1989/04/14 ART3 ART6 N1.
PORT 351/87 DE 1987/04/29.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/01 IN AP-DR PAG2673.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N315 PAG69.