| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024837 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | DIRECTOR DE SERVIÇO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
DIRECÇÃO GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Tendo cessado as comissões de serviço, como directores de serviço, dos recorrentes, em virtude da reestruturação organica da Direcção-Geral em que estavam integrados, o acto administrativo integrado no diploma legal que procedeu a sua reestruturação, não viola as disposições pertinentes do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, dado a sua natureza.
II - Esse acto administrativo esta fundamentado, na justa medida em que a sua fundamentação coincide com as razões que levaram a reestruturação dos serviços, constantes do preambulo e "nota justificativa" do diploma legal que procedeu a reestruturação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021328 |
| Nº do Documento: | SA119880630024837 |
| Data de Entrada: | 03/17/1987 |
| Recorrente: | COELHO , DOMINGOS E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3678 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE 1986/12/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2 A B.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 C N2 A C ART4 N1 N2 N4 A B ART5 ART12 N3 - N7.
DL 442/86 DE 1986/12/31 ART27 N6.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F.
DL 548/77 DE 1977/07/15.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/07/10 IN DR IIS 1987/08/06. |
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