Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01832/23.7BEPRT
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33707
Nº do Documento:SA12025050701832/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: