Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022925
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:E inepta a petição de recurso contencioso quando falta a causa de pedir, devendo, nesse caso, o recurso ser liminarmente rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00018885
Nº do Documento:SA119860313022925
Data de Entrada:08/06/1985
Recorrente:CLEMENTE , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1271
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAGR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART56 PAR2.
LPTA85 ART16.