Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014350 |
| Data do Acordão: | 11/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL CONCURSO PREFERENCIA CONJUGAL QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | Para efeitos da preferencia conjugal, referida no artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 15/79, que regulamenta os concursos anuais para preenchimento de lugares vagos em estabelecimentos dos ensinos preparatorio e secundario, deve ser considerada a situação do conjuge professor candidato, que ingressou no quadro geral de adidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 372/76, e esta, na altura dos concursos, em actividade no quadro ou fora dele. |
| Nº Convencional: | JSTA00008107 |
| Nº do Documento: | SA119811119014350 |
| Data de Entrada: | 12/13/1980 |
| Recorrente: | ROSA , AURORA |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICO E SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4579 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SUPERIOR DE 1979/11/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 15/79 DE 1979/02/07 ART3 N1 A ART5 N1 A. DL 372/76 DE 1976/05/19 NA REDACÇÃO DO DL 94/77 DE 1977/03/15 ART2 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART23 ART25 ART26 N1 B N2 ART27 N2 ART28 ART36 ART39 C D F ART47 ART48. |