Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0423/10.7BEPRT 0635/15 |
| Data do Acordão: | 10/23/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
| Sumário: | Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25037 |
| Nº do Documento: | SA2201910230423/10 |
| Data de Entrada: | 07/16/2019 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A.................., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |