Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/10.7BEPRT 0635/15
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA.
Nº Convencional:JSTA000P25037
Nº do Documento:SA2201910230423/10
Data de Entrada:07/16/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Recorrido 1:A.................., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: