Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016178
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
Sumário:I - O prazo para interposição do recurso contencioso administrativo tem natureza de "prazo judicial".
II - Assim, no seu computo, deverão ser descontados os dias de sabado, domingo e ferias, em consequencia da aplicação do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00006704
Nº do Documento:SA119820318016178
Data de Entrada:06/12/1981
Recorrente:FABRICA DE PRODUTOS ESTRELA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1397
Referência Publicação 1:AD N250 ANOXXI PAG1203
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CONST76 ART113 ART114 ART205 ART206 ART208 ART212.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA PROC15831 DE 1981/06/25.
AC STA PROC16196 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15833 DE 1981/07/23.
AC STA DE 1979/07/12 IN RLJ ANO113 PAG82.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1367.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG90.