Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/06
Data do Acordão:03/29/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CUSTÓDIO MONTES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
RECLUSO.
INTERNAMENTO EM SELA DISCIPLINAR.
Sumário:I - O internamento em secção de segurança não se confunde com o internamento do recluso em cela disciplinar ou com o seu isolamento em cela especial de segurança.
II - Tal medida justifica-se quer por perigo fundado de evasão quer por o estado ou comportamento do recluso representarem perigo para a segurança e para a ordem do estabelecimento prisional.
III - Essa medida não consta do elenco das competências do TEP no DL 783/76, de 29.10, conjugado com a DL 265/79, de 1.8.
IV - É, antes, uma medida administrativa, só sindicável através de recurso para os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00064104
Nº do Documento:SAC20070329017
Data de Entrada:09/12/2006
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 ART23.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART111 N1 N2 F ART113 ART115 ART133 N1 I ART143 N1.
ETAF02 ART4 N1 C.
Aditamento: