Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048154
Data do Acordão:01/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A repartição do ónus material da prova no recurso contencioso tem de ser feita independentemente da assim denominada "presunção da legalidade dos actos administrativos" nela se não podendo carecer uma pretensa inversão do ónus da prova, por forma a que sempre que haja dúvidas em matéria de pressupostos de facto o "non liquet" se resolva em desfavor do recorrente contencioso.
II - Em caso de acto ablatório ou impositivo, se o recorrente alegou o não preenchimento dos pressupostos do acto é à administração que incumbe invocar e demonstrar a base legal (pressupostos vinculativos) da sua actuação sobre ela recaindo o risco de falta de prova da respectiva verificação, salientando-se contudo, que tal ónus de prova de fundamentar a legalidade da sua actuação e não resposta à legalidade substantiva dos actos concretamente praticados, mas ao fundamento legal com que se arroga a titularidade de atribuições e competências para a prática do acto em causa, independentemente da legalidade intrínseca deste.
Nº Convencional:JSTA00057236
Nº do Documento:SA120020124048154
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CE94 ART165 N3 ART166 N1 B.
DL 190/94 DE 1994/07/18 ART2.
CPC96 ART617.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211.; AC STA DE 1991/01/31 IN AD N364 PAG425.; AC STA DE 1995/03/24 IN AP DR DE 1997/07/18.; AC STA PROC34434 DE 1999/11/24.
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