Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
-se dependencias anexas, não so as que estão integradas na casa de residencia como as que ficam perto ou junto dela, em relação de dependencia economica.
A oficina onde se exerce o trabalho caseiro não perde a natureza de dependencia anexa pelo facto de ser maior que a casa de habitação e estar instalada em terreno que tambem da serventia para outra oficina congenere.
D 36279 DE 1947/05/15.
