Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO
ARBITRAGEM
RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
II - Assim, não podem os actos relativos àquela vistoria obstar à caducidade de declaração de utilidade pública, para efeitos do art. 10.º, n.º 3, do Código das Expropriações de 1991, que estabelece que a declaração de utilidade pública caduca se a entidade expropriante não tiver promovido a constituição de arbitragem no prazo de um ano a partir da data da publicação do acto de declaração.
III - A promoção da constituição de arbitragem, para este efeito, apenas ocorre com solicitação da designação de árbitros dirigida ao presidente do tribunal da relação, nos termos dos arts. 42.º e 43.º, n.ºs 1, 2 e 3, do mesmo Código.
CEXP99 ART13 N5.
