Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014685
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:HOSPITAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE CLINICA
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
PORTARIA REGULAMENTAR
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
Sumário:I - A redacção do artigo 21 da Portaria n. 79/77, de
17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 212/77, criou a exigencia de tres anos de exercicio na especialidade posteriores as habilitações mencionadas nas diversas alineas.
II - A alinea c) do artigo 21 dessa portaria visa abranger os medicos que tenham obtido a equivalencia a especialidade.
Nº Convencional:JSTA00026775
Nº do Documento:SAP19890614014685
Recorrente:SANTOS , EDMUNDO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:467
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 79/77 DE 1977/02/17 NA REDACÇÃO DA PORT 212/77 DE 1977/04/20 ART21 B C.