Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DEVER DE ASSIDUIDADE.
II - Para avaliar o grau de intensidade de violação do dever de assiduidade haverá de ser tomado em consideração que as faltas dadas ao serviço que excedem o limite de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas, inviabilizam, em princípio, a manutenção da relação funcional.
III - Se um funcionário, não obstante a sua modesta categoria funcional, falta ao serviço, de forma injustificada, num período de 4 anos, 419 vezes e já depois de instaurado o respectivo processo disciplinar volta a faltar, injustificadamente, a sua manutenção provisória ao serviço, para efeito de pedido de suspensão de eficácia do acto punitivo, violaria de forma grave a imagem e o funcionamento dos serviços e causaria, consequentemente, grave lesão do interesse público.
IV - Verificada a existência de grave lesão de interesse público e independentemente da apreciação dos demais requisitos do art. 76º da L.P.T.A., deve ser indeferido o pedido de suspensão de eficácia de funcionário que praticou as faltas referidas em 3.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
EDF84 ART26 N2 H ART72 N3.
