Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0895/20.1BEPRT-S1 |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação, incidente sobre o acórdão que não admitiu a revista, se tal aresto não incorreu em nenhuma das omissões de pronúncia que o reclamante lhe imputa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28074 |
| Nº do Documento: | SA1202107130895/20 |
| Data de Entrada: | 05/10/2021 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |