Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0895/20.1BEPRT-S1
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:É de indeferir a reclamação, incidente sobre o acórdão que não admitiu a revista, se tal aresto não incorreu em nenhuma das omissões de pronúncia que o reclamante lhe imputa.
Nº Convencional:JSTA000P28074
Nº do Documento:SA1202107130895/20
Data de Entrada:05/10/2021
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: