Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015523 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | FORMALIDADE ESSENCIAL REFORMA AGRARIA DEMARCAÇÃO DE RESERVA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Quando a lei declara certa formalidade essencial, a sua omissão acarreta a invalidade do acto, por estar viciada a formação da vontade do seu autor traduzida pelo acto administrativo que se tinha em vista acautelar. II - Padece de vicio de forma, na fase da formação da vontade, o despacho que antes da comunicação a que alude o artigo 10 do Decreto-Lei 81/78 atribui o aumento da area de exploração, embora tenha sido feita a comunicação a que se refere o artigo 12, n. 3, que tem conteudo e finalidade diferente daquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00004347 |
| Nº do Documento: | SA119830113015523 |
| Data de Entrada: | 12/12/1980 |
| Recorrente: | UCP FETAL DO SORRAIA COOP AGRO PECUARIA SCARL |
| Recorrido 1: | MINAP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N259 ANOXXII PAG851 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15404 DE 1982/06/24. |