Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01498/12

Data do Acordão:	01/23/2013

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ISABEL MARQUES DA SILVA

Descritores:	RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Sumário:	I - O pedido, na reclamação de acto do órgão da execução fiscal, é o de anulação do acto reclamado por ilegalidade deste, e não o de extinção da execução (como na oposição à execução fiscal). II - Por isso, enquanto o acto reclamado se mantiver na ordem jurídica - ou seja, salvo nos casos em que venha a ser revogado ou anulado – não pode concluir-se com acerto que a reclamação que o tem por objecto se tornou supervenientemente inútil em razão da extinção da execução fiscal. III - Impõe-se, pois, o conhecimento do mérito da reclamação, não obstante a execução fiscal na qual foi praticado o acto reclamado tenha sido entretanto extinta.


Nº Convencional:	JSTA00068061
Nº do Documento:	SA22013012301498
Data de Entrada:	12/27/2012
Recorrente:	A...., SA
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TT1INST LISBOA
Decisão:	PROVIDO
Indicações Eventuais:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	CPPTRIB99 ART2 E ART276 ART277 CPC96 ART287 E ART447 LGT98 ART103 N2 CONST76 ART268 N4
Referência a Doutrina:	JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2007ED NOTA5 AO ART277


Aditamento:

Texto Integral