Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
ADIAMENTO.
PROVA TESTEMUNHAL.
ROL DE TESTEMUNHAS.
ÓNUS DAS PARTES.
II - Assim, se a Autora demandou o Município para ser indemnizada pelos prejuízos resultantes do embargo camarário de um prédio que estava a construir, não pode pretender censurar o tribunal por ter não feito uso do poder conferido pelo art. 645º do C.P.C. de convocar para depor pessoa não oferecida como testemunha, se a identidade das pessoas em causa (fiscais da câmara que assinaram como testemunhas o auto de embargo) era dela conhecida à data da propositura da acção, tendo inclusivamente junto aos autos, com a p. i., cópia desse auto de embargo.
III - A nova redacção do art. 629º do C.P.C. não é aplicável aos processos pendentes em que já tivesse ocorrido a citação do Réu ao tempo da respectiva entrada em vigor, dado o disposto na norma transitória do art. 7º do D-L nº 183/2000, de 10.8.
IV - Nos termos da anterior redacção do mesmo art. 629º, conjugado com o disposto no art. 651º do C.P.C., não existe fundamento para adiamento da audiência para inquirição de testemunha faltosa se essa testemunha era a apresentar, por residir fora da área da comarca em que o T.A.C. tem a sua sede e a parte não ter requerido a sua inquirição por deprecada - art. 623º, nº 2, do mesmo Código.
DL 183/2000 DE 2000/08/10 ART7.
