Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/05 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. |
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| Sumário: | I - Os recursos hierárquicos das deliberações dos júris dos concursos públicos, regidos pelo DL 197/99, de 8.6, têm natureza facultativa. II - A decisão tomada em apreciação dos recursos referidos em 1, se nada inovou em relação à decisão do júri, é irrecorrível contenciosamente. III - A interpretação legal aludida em 2 não viola o direito à tutela judicial efectiva, consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da C.R.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063019 |
| Nº do Documento: | SA1200602220430 |
| Data de Entrada: | 04/11/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SREG DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART180 N1 ART184 ART185. CPA91 ART176. |
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Texto Integral