Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030533
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRAZO
Sumário:A formação do acto tácito de indeferimento depende de a autoridade não proferir decisão expressa em determinado prazo, tendo o poder e o dever legais de decidir.
Nº Convencional:JSTA00035433
Nº do Documento:SA119920714030533
Data de Entrada:03/10/1992
Recorrente:SOC DA AGUA DE LUSO SA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 15401 DE 1928/04/17 ART54 ART55 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.