Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004493 |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | DESCAMINHO DELITO ADUANEIRO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTRA-ORDENAÇÃO DEFENSOR OFICIOSO |
| Sumário: | I - A nomeação de defensor oficioso, a que se referia o n. 2 do artigo 53 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro (aplicavel ex vi do artigo 1 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, este revogado pelo artigo 71, n.2, do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro), so era de observar quando justificada por "qualquer deficiencia do arguido ou gravidade da infracção e da sanção". II - Ficava, assim, dependente de a entidade instrutora considerar que as circunstancias dos autos justificavam essa nomeação. |
| Nº Convencional: | JSTA00020353 |
| Nº do Documento: | SA219881102004493 |
| Data de Entrada: | 03/04/1987 |
| Recorrente: | VIEIRA , ANTONIO E OUTRO - SOC DE PESCA SILVA VIEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART64 N2 ART402 N2 A. CP82 ART2 N4. CPC67 ART495. ETAF84 ART14 N4 ART33 N1 B N2 ART68 N1 B. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 ART26. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART45 N1 ART53 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART49. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2. |