Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004493
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DEFENSOR OFICIOSO
Sumário:I - A nomeação de defensor oficioso, a que se referia o n. 2 do artigo 53 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro (aplicavel ex vi do artigo 1 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, este revogado pelo artigo
71, n.2, do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro), so era de observar quando justificada por "qualquer deficiencia do arguido ou gravidade da infracção e da sanção".
II - Ficava, assim, dependente de a entidade instrutora considerar que as circunstancias dos autos justificavam essa nomeação.
Nº Convencional:JSTA00020353
Nº do Documento:SA219881102004493
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:VIEIRA , ANTONIO E OUTRO - SOC DE PESCA SILVA VIEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPP87 ART64 N2 ART402 N2 A.
CP82 ART2 N4.
CPC67 ART495.
ETAF84 ART14 N4 ART33 N1 B N2 ART68 N1 B.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 ART26.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART45 N1 ART53 N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART49.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2.