Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICIDADE
LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0234/14 |
| |
| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| |
| Descritores: | ESTRADA NACIONAL PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para aprovação ou licenciamento de afixação de tabuletas ou objectos de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível, por implicar a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e dos regimes jurídicos que se sucederam nestes domínios e se mostrar susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17270 |
| Nº do Documento: | SA1201403240234 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | B............, SA |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral