Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013868
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, priva este de objecto, o que determina a extinção da instancia de harmonia com o artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo
Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00007664
Nº do Documento:SA119810129013868
Data de Entrada:10/31/1979
Recorrente:BEIJA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/26.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.