Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/17 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A circunstância do aresto sob recurso ter fielmente seguido um acórdão uniformizador – em que se reconheceu ao desempregado que assumisse a gerência não remunerada de uma sociedade por quotas o direito a auferir as prestações de desemprego – torna injustificável a admissão da revista. II - Ao afirmar que o autor era um gerente não remunerado, o TCA proferiu um julgamento de facto apenas atacável nos termos do art. 150º, n.º 4, do CPTA – termos esses não observados «in casu», o que tornaria ociosa a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21688 |
| Nº do Documento: | SA1201703300313 |
| Data de Entrada: | 03/16/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral