Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0943/14
Data do Acordão:04/17/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I – O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da B……, contido no DL n.º 108/2014, de 02.07.14, possui natureza normativa, tendo sido praticado no exercício da função legislativa.
II – Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, al. a), do ETAF.
III – Neste momento processual, não se justifica mais fazer baixar o processo à secção a fim de fazer cumprir o princípio do contraditório, sob pena de se atentar contra a proibição da prática de actos inúteis (art. 130.º do CPC).
Nº Convencional:JSTA00069155
Nº do Documento:SAP201504170943
Data de Entrada:01/07/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC
DIR ADM ECON
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N2 ART12 N3.
CPTA02 ART112 N1 ART118 N3 ART119 N1 ART120 ART128 N4 ART132.
CPC13 ART3 ART130 ART195 N1.
DL 108/14 DE 2014/07/02.
DL 104/14 DE 2014/07/02.
DL 101/14 DE 2014/07/02.
DL 98/14 DE 2014/07/02.
DL 45/14 DE 2014/03/20.
DL 92/13 DE 2013/07/11.
DL 114/96 DE 1996/08/05.
L 35/13 DE 2013/06/11.
L 88-A/97 DE 1997/07/25.
RCM 30/2014.
RCM 36-A/2014.
RCM 55-B/2014 DE 2014/09/18.
Jurisprudência Nacional:AC TC 46440A DE 2010/02/10.; AC STAPLENO PROC0561/14 DE 2014/07/09.; AC STAPLENO PROC0951/14 DE 2015/03/19.; AC STAPLENO PROC0949/14 DE 2015/03/09.; AC STAPLENO PROC0856/14 DE 2015/03/09.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CÍVIL 1956 PAG176.
REBELO DE SOUSA E SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI 3ED 2008 PAG38.
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