Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013588 |
| Data do Acordão: | 12/04/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Na redacção do artigo 86 do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, anterior ao D.L. 198/90.06.19, o recurso contencioso da fixação definitiva do imposto do IVA., efectuada nos termos dos artigos 82 e 84, estava sujeito ao prazo de interposição de 8 dias, contados da notificação da liquidação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00033687 |
| Nº do Documento: | SA219911204013588 |
| Data de Entrada: | 07/03/1991 |
| Recorrente: | TOMAS TAVEIRA PROJECTOS ESTUDOS URBANOS E SOCIO-ECONOMICOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1449 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART27 ART82 N3 ART84 ART86 N1 N2. CONST89 ART268 N4. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4759 DE 1988/10/12. |
| Aditamento: | Esse prazo conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil. |