Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027116
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Não se verifica vício de forma quando em Parecer, o Supremo Tribunal Militar toma em consideração todos os elementos disponíveis no processo, embora de forma indirecta, para emitir seu juízo valorativo.
Nº Convencional:JSTA00035342
Nº do Documento:SA119920619027116
Data de Entrada:05/02/1989
Recorrente:CONCEIÇÃO , MARIA
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PM E MINFIN A-2/89-XI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 N1 ART28.
DL 215/87 DE 1987/05/29 ART1.
CPC67 ART684 N3.
LPTA85 ART1.