Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0914/08
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Nos termos do artigo 456.º, alíneas a) e d) do CPC, litiga de má fé quem, com dolo ou negligência grave, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar ou feito dos meios processuais um uso manifestamente reprovável.
Nº Convencional:JSTA00065797
Nº do Documento:SA2200906170914
Data de Entrada:10/21/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N2 A D.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VII PAG262.
Aditamento: