Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022952
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto em 19 de Julho de 1985 de um acto praticado pelo subdirector-geral da Contabilidade Publica em 26 de Abril de 1985, por delegação do Secretario de Estado do Orçamento [artigos 26, n. 1, 51, n. 1, alinea a), e 122, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 59 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro].
Nº Convencional:JSTA00031612
Nº do Documento:SA119860605022952
Data de Entrada:08/14/1985
Recorrente:SILVA , LEOPOLDINA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1985/04/26.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 A.
ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 A ART122 N1.
RTAF84 ART59.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART43 PARUNICO.