Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/22.0BEVIS |
| Data do Acordão: | 01/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda de mandato de um eleito autárquico porque o tema de fundo colocado no objecto do recurso – a que acrescem questões de índole adjectiva, mas relevantes -, justifica, perante o seu melindre e repercussão social, a intervenção deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30473 |
| Nº do Documento: | SA1202301190224/22 |
| Data de Entrada: | 01/04/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |