Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/22.0BEVIS
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PERDA DE MANDATO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda de mandato de um eleito autárquico porque o tema de fundo colocado no objecto do recurso – a que acrescem questões de índole adjectiva, mas relevantes -, justifica, perante o seu melindre e repercussão social, a intervenção deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P30473
Nº do Documento:SA1202301190224/22
Data de Entrada:01/04/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: