Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
II - A supressão desse direito só poderá ter lugar quando a lei, claramente, o tipificar e ocorram as circunstâncias aí previstas ou quando o contribuinte, livre e voluntariamente, renunciar a esse direito.
III - O DL 124/96 não condicionou a concessão dos benefícios por ele criados à renúncia da liquidação da impugnação, nem tão pouco a previu.
IV - Assim, se o contribuinte pagou o imposto para aceder àqueles benefícios e não renunciou àquele direito não está impedido de impugnar a sua liquidação.
CONST97 ART20 N1 ART266 N4.
