Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015659
Data do Acordão:06/05/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
MANIFESTO PROVISORIO
Sumário:Impugnada a liquidação de um imposto
- o de aplicação de capitais -, por convertido em provisorio o respectivo manifesto por pendencia de acção judicial, perde objecto o recurso interposto de decisão de indeferimento se a Administração oficiosamente anule este imposto, por indevidamente liquidado.
Nº Convencional:JSTA00019180
Nº do Documento:SA219680605015659
Data de Entrada:01/30/1967
Recorrente:FETEIRA , LUCIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.