Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003750
Data do Acordão:11/30/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:REGENTE DE TRABALHOS
ENSINO MEDIO AGRICOLA
CONTRATO DE TRABALHO
TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
Sumário:O tempo de serviço prestado como contratado por um regente de trabalhos de ensino medio agricola não e contado para efeito da aplicação do regime de diuturnidades (Decreto n. 38026, de 2 de Novembro de 1950, artigo 119).
Nº Convencional:JSTA00027631
Nº do Documento:SA119511130003750
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1951/03/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 38026 DE 1950/11/02 ART84 ART119 N3.
D 19908 DE 1931/06/19 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1946/11/14 IN DG IIS 1947/01/25.
AC STA DE 1945/04/18 IN COL OF VXIII PAG288.