Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034013
Data do Acordão:05/11/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DA PENA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Não obsta á aplicação da lei de amnistia o anterior cumprimento da pena.
Nº Convencional:JSTA00045621
Nº do Documento:SA119950511034013
Data de Entrada:03/01/1994
Recorrente:MADUREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 15/94 DE 1994/05/11 ART6.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21675 DE 1989/10/10.
AC STA PROC23920 DE 1991/11/14.
AC STA PROC25855 DE 1992/05/28.
AC STA PROC29023 DE 1993/03/18.
Aditamento:A aplicação da amnistia pelo tribunal de recurso determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
O prazo de 10 dias referido no art. 6 n. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio conta-se a partir da sua entrada em vigor.