Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
II - Acabando a sentença por apreciar a validade do acto que desde o início constituía o objecto da sindicância contenciosa, serão de considerar totalmente improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional se, neste, o recorrente insistir em centrar as suas alegações na defesa da validade do acto que não chegou a entrar na substituição e não dirigir qualquer censura concreta à sentença relativamente à análise da legalidade feita ao acto não substituído.
