Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018770
Data do Acordão:05/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACLARAÇÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de aclaração formulado nos termos do art. 669 al. a) do
CP Civil, se o requerente não assaca, à decisão aclaranda, qualquer obscuridade ou ambiguidade, pretendendo antes ser esclarecido sobre qual a tramitação processual subsequente à mesma decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA00046001
Nº do Documento:SA219960529018770
Data de Entrada:11/16/1994
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CUSTAS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART669 A.
CCJ62 ART138 N5.
TCSTA59 ART23 ART66.
CPTRIB91 ART47 ART173.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V PÁG151 PÁG153.