Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018770 |
| Data do Acordão: | 05/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| Sumário: | Deve ser indeferido o pedido de aclaração formulado nos termos do art. 669 al. a) do CP Civil, se o requerente não assaca, à decisão aclaranda, qualquer obscuridade ou ambiguidade, pretendendo antes ser esclarecido sobre qual a tramitação processual subsequente à mesma decisão judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00046001 |
| Nº do Documento: | SA219960529018770 |
| Data de Entrada: | 11/16/1994 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CUSTAS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART669 A. CCJ62 ART138 N5. TCSTA59 ART23 ART66. CPTRIB91 ART47 ART173. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V PÁG151 PÁG153. |