Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019094
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO INEPTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA
Sumário:I - Como é entendimento generalizado, a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto de que emerge o direito invocado ou que o autor atribui tal efeito.
II - A oposição à execução fiscal funciona subordinadamente, em termos de contestação à iniciativa do exequente.
III - Pelo que, pretendendo o oponente invocar apenas a inconstitucionalidade da norma(s) em que se baseia a quantia exequenda, não precisa de indicar as operações de que esta resulta, bastando-lhe referir a mesma e indicar as razões de direito por que entende que tal cobrança é ilegal.
IV - É que o próprio título executivo - sob pena de ineficácia executiva e devolução à entidade emissora -, deve conter a indicação da "natureza e proveniência da dívida" - art. 249 n. 1 al. d) do CPT e 156 do CPCI.
V - Pelo que a mera referência, pelo oponente, á execução, logo contém a indicação dos aludidos "factos - causa de pedir da oposição".
Nº Convencional:JSTA00044906
Nº do Documento:SA219951220019094
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:CARNES VALINHO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SANTARÉM DE 1994/10/11 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART107.
CPC61 ART4 ART813 ART814.
CPTRIB91 ART248 ART249 ART286 N1 D H.
CPCI63 ART155 ART156.
Legislação Comunitária:SEXTA DIRECTIVA CEE ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/21 IN AD N402 PAG719.
AC STA PROC31209 DE 1993/06/03.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG56-57 PAG105.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG372.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG3 PAG274 PAG279.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG17 PAG18.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG23 PAG29 PAG261.