Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
QUESTÃO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01834/21.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL QUESTÃO PROCESSUAL |
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| Sumário: | É de admitir revista por, além do mais, as questões processuais suscitadas – nulidade de decisão por condenação em objecto diverso do pedido e violação do princípio do contraditório - revestirem relevância jurídica, podendo requerer uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29788 |
| Nº do Documento: | SA12022071401834/21 |
| Data de Entrada: | 07/04/2022 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral