Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01044/13.8BESNT |
| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | É de admitir a revista se o acórdão recorrido não contém um raciocínio claro, nem uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32547 |
| Nº do Documento: | SA12024071101044/13 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |