Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/13.8BESNT
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:É de admitir a revista se o acórdão recorrido não contém um raciocínio claro, nem uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou.
Nº Convencional:JSTA000P32547
Nº do Documento:SA12024071101044/13
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: