Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010504
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde objecto, e dai a impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00008613
Nº do Documento:SA119800306010504
Data de Entrada:02/28/1977
Recorrente:SANTOS , PEDRO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1976/12/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.