Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
TAXA DE RUMINANTES
PESTE SUINA AFRICANA
SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
RESERVA DE LEI
FUNDO AUTÓNOMO
PRINCÍPIO DA ANULABILIDADE
ORÇAMENTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
IVA
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
II - A partir da revisão constitucional de 1982, as receitas parafiscais a favor de fundos autónomos do Estado passaram a estar sujeitas ao princípio da legalidade tributária e da necessidade de autorização anual e de orçamentação.
III - Os DLs. ns. 44 158 e 19/79 não são inconstitucionais por violação do artigo 293 da Constituição (versão de 1976) e por violação do princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da A/R, em virtude de, quanto àquele, a Constituição ter adoptado o princípio da recepção material do direito constitucional e ordinário anterior e essa inconstitucionalidade não estar decretada
à data da recepção e, quanto a estes, por, à altura, se entender que as receitas parafiscais não estavam sujeitas a ele.
IV - Os DLs. ns. 15/87 e 235/88 não são inconstitucionais por ofensa ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República porque nada estatuíram relativamente aos elementos essenciais de impostos.
V - As taxas de comercializção de carnes e de ruminantes previstas nos DLs. ns. 343/86, de 9/10 e 240/82, de 22/6 não têm a natureza de impostos sobre o volume de negócios cuja vigência no direito nacional o art. 33 da
Sexta Directiva do Conselho CE proíbe.
CONST82 ART106 N1 N2 ART108 N1 ART168 N1 I Q N3 ART201 N1 A ART293.
CONST89 ART290 N3.
CONST97 ART290 N2.
CONST33 ART122 PAR1.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 1963 ART123 PARÚNICO.
CONST33 NA REDACÇÃO DE 1971 ART123 PAR2.
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DL 48704 DE 1968/11/25.
DL 19/79 DE 1979/02/10.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART13.
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