Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014343 |
| Data do Acordão: | 11/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR APLICAÇÃO IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO MILITAR PROMOÇÃO DESAFORAMENTO |
| Sumário: | A alteração da competencia em razão da materia resultante do artigo 1, alineas a) e b) do Decreto n. 43925 pelo Decreto-Lei n. 382/80 tornou incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso sobre materia de não promoção. A alteração operada e de aplicação imediata a ela não obstando o disposto no n. 7 do artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa que se apresenta restrito a materia criminal. |
| Nº Convencional: | JSTA00009345 |
| Nº do Documento: | SA119801120014343 |
| Data de Entrada: | 02/12/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4757 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1978/08/16. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43925 DE 1961/09/22 NA REDACÇÃO DO DL 382/80 DE 1980/09/18 ART1. CPC67 ART63 N2. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/15 IN AD N196 PAG474. AC STA PROC11341 DE 1980/10/23. |