Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:43423A
Data do Acordão:02/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
Sumário:I - No âmbito de requisito acolhido na alínea a) do n 1 do art. 76 do L.P.T.A.. O requerente tem o ónus de alegar factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação.
II - Ter-se-à de estabelecer um nexo de causalidade entre a execução do acto e os prejuízos a sofrer pelo requerente. A este nível não relevam os prejuízos conjecturais ou eventuais, mas apenas os que resultam directa, imediata e necessariamente da execução do acto.
III - A simples circunstância de um candidato ser preterido no âmbito de um procedimento de concurso não corresponde de "per si" a qualquer ofensa para o nome e imagem da empresa, tudo se situando dentro daquela área de incerteza que está implícita nos processos de natureza selectiva.
IV - Tal situação de subalternidade, a acontecer, constitui uma consequência normal e previsível para quem optar por se apresentar a um determinado concurso.
Nº Convencional:JSTA00049779
Nº do Documento:SA11998022643423A
Data de Entrada:12/18/1997
Recorrente:CPN-CONSULTADORIA DE PROJECTOS E INVESTIMENTOS LDA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEIE DE 1997/04/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PÁG182.
AC STA DE 1989/02/28 PROC26612.
AC STA DE 1996/03/12 PROC39798.
AC STA DE 1997/06/05 PROC42191.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N248 PÁG1159.
AC STA DE 1986/11/18 PROC27417.
AC STA DE 1988/06/30 IN AD N330 PÁG760.
AC STA DE 1989/11/18 PROC27704.
AC STA DE 1996/04/12 PROC39723.
AC STA DE 1996/04/12 PROC39786.
AC STA DE 1996/04/14 PROC39741.
AC STA DE 1996/03/26 PROC39741.
AC STA DE 1996/04/11 PROC39978.
AC STA DE 1996/11/28 PROC41785.
AC STA DE 1989/11/28 IN AD N347.