Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019205
Data do Acordão:01/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTESTAÇÃO
PRAZO
MULTA
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
ISENÇÃO DE MULTA
CUSTAS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O n. 5 do art. 145 do C. P. Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) impõe o pagamento de multa no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, quando se queira usar de faculdade estatuida no seu dispositivo.
II - Aquela multa não tem a natureza de custas, pelo que as Camaras Municipais não estão isentas do seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00021687
Nº do Documento:SA119900125019205
Data de Entrada:06/29/1983
Recorrente:MECHO , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:MINHOPT - CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:393
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART1 PARUNICO ART2.
CPC67 ART145 N5 ART166.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17712 DE 1982/12/09.
AC STA PROC12956 DE 1979/07/12.
AC STA PROC13011 DE 1979/10/19.