Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027825
Data do Acordão:01/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PERDA DE MANDATO
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO SUSPENSIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
PODERES DE COGNIÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:I - O despacho que, no tribunal "a quo", fixa o efeito do recurso jurisdicional não fica coberto por caso julgado, cabendo nos poderes do tribunal "ad quem" a alteração desse efeito, mesmo que tal resulte de aplicação de lei superveniente.
II - Estabelecendo o art. 12 n. 3 da Lei n. 87/89 de 9 de Setembro o efeito devolutivo dos recursos interpostos de decisões que julguem invalidas deliberações de perda de mandato, deve o S.T.A. aplicar de imediato essa norma, ainda que o recurso tenha sido interposto e admitido com efeito suspensivo, no dominio e em conformidade com a lei revogada.
Nº Convencional:JSTA00021661
Nº do Documento:SA119900109027825
Data de Entrada:11/23/1989
Recorrente:CM DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:AFONSA , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 ART13.
CPC67 ART701 ART703.
LPTA85 ART105 N1.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART1 ART9 N1 A B ART10 N1 N3 ART12 N1 N2 N3 N4 N5 N6.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG43.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO PAG32.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1978 VI PAG181.
TEIXEIRA DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL SUMARIO 1978 VI PAG276.
ENNECCERUS E NIPPERDEY TRATADO DE DIREITO CIVIL IN RDES ANOXIV PAG365.