Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007711 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA ACTO DE INDEFERIMENTO REVOGAÇÃO IMPLICITA PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | O recurso de anulação de acto de indeferimento do pedido de restituição de objectos apreendidos e de reabertura de local em que haviam sido apostos selos torna-se supervenientemente inutil e sem objecto se a Administração vem a ordenar a restituição e esta impedida de reabrir aquele local por a recorrente ter feito cessar o seu arrendamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016208 |
| Nº do Documento: | SA119720525007711 |
| Recorrente: | PRAGMA-SOC COOP DE DIFUSÃO CULTURAL E ACÇÃO COMUNITARIA SCARL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 634 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
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Texto Integral