Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011671
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACUMULAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGADO
FORMALIDADE ESSENCIAL
DELEGANTE
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Havendo delegação de poderes, não obstante a competencia cumulativa do delegante e do delegado, so a este incumbe o dever legal de decidir, o que significa que o delegante pode decidir e o delegado deve decidir.
II - Se uma petição e dirigida ao delegante, não se forma indeferimento tacito por carencia daquele dever legal de decidir.
III - Havendo formalidade essencial a satisfazer, o indeferimento tacito não se forma antes de cumprida aquela formalidade.
Nº Convencional:JSTA00010121
Nº do Documento:SA119790628011671
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:FIGUEIREDO , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1601
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3 A ART4 N1.
D 22257 DE 1933/02/25 ART36.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG562.
AC STAP IN AD N178 PAG1374.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N186 PAG424.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG475.